Não. O Microempreendedor Individual é dispensado de elaborar o PGR pela própria NR-01 (item 1.8.1). Atenção: se o MEI tiver empregado, outras obrigações de segurança do trabalho continuam valendo.

Microempresa é dispensada do PGR?

Pode ser. ME e EPP enquadradas nos graus de risco 1 e 2 que, no levantamento preliminar de perigos, não identificarem exposição a riscos físicos, químicos e biológicos podem ser dispensadas de elaborar o PGR — mas precisam emitir e guardar a Declaração de Inexistência de Riscos. Sem essa declaração documentada, a dispensa não vale.

Quais documentos compõem o PGR?

No mínimo dois: o Inventário de Riscos Ocupacionais e o Plano de Ação. Na prática, somam-se a eles a Ordem de Serviço por função e as fichas de EPI, além da integração com o PCMSO.

PGR é obrigatório? Quem precisa, quem é dispensado e as multas da NR-01

Q: O PGR é obrigatório para todas as empresas?

É obrigatório para toda organização que admita trabalhadores como empregados (CLT), desde janeiro de 2022, quando a nova NR-01 entrou em vigor. As exceções são o MEI, que é dispensado, e ME/EPP de graus de risco 1 e 2 que declararem, após levantamento preliminar, não possuir riscos físicos, químicos e biológicos.

Q: Qual a multa por não ter PGR?

A ausência dos documentos do PGR é autuável pela fiscalização do trabalho com base na NR-01 e na NR-28, com multas que variam conforme o porte da empresa e o número de empregados — de centenas a milhares de reais por item autuado, podendo dobrar em reincidência. Em situação de risco grave e iminente, o auditor pode embargar ou interditar a atividade.

Q: Quem pode elaborar o PGR?

A NR-01 não exige um profissional habilitado específico — a responsabilidade é da organização. Na prática, recomenda-se a participação de um técnico de segurança do trabalho ou engenheiro de segurança, especialmente para validar o inventário de riscos. Minutas bem estruturadas aceleram e barateiam esse trabalho.

Atualizado em julho de 2026 · leitura de 7 min · Informação geral, não substitui profissional de SST

Desde janeiro de 2022, com a nova NR-01, o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos substituiu o antigo PPRA e passou a ser exigido de praticamente toda empresa com empregado registrado. A dúvida mais comum do pequeno empresário (e do contador que o atende) é sempre a mesma: "eu preciso disso?"

Resposta curta: se a sua empresa tem ao menos um empregado CLT, sim — salvo duas exceções específicas. Este guia explica quem é dispensado, o que compõe o PGR, o que a fiscalização cobra e quanto custa ignorar.

Neste guia 1. Quem é obrigado a ter PGR 2. As duas dispensas: MEI e ME/EPP grau 1 e 2 3. O que compõe o PGR na prática 4. PGR e eSocial: a conexão que ninguém conta 5. Multas e fiscalização 6. Como elaborar sem pagar caro 7. Perguntas frequentes

1. Quem é obrigado a ter PGR

A NR-01 vale para toda organização que admita trabalhadores como empregados — indústria, comércio, serviços, escritório, igreja com funcionário, condomínio com porteiro. Não importa o tamanho: importa ter empregado CLT. O gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) é a obrigação; o PGR é o conjunto de documentos que o materializa.

2. As duas dispensas: MEI e ME/EPP grau 1 e 2

Situação	Precisa de PGR?
MEI (Microempreendedor Individual)	Não — dispensado pela NR-01 (item 1.8.1)
ME/EPP graus de risco 1 e 2, sem riscos físicos, químicos e biológicos no levantamento preliminar	Pode ser dispensada — mas precisa emitir e guardar a Declaração de Inexistência de Riscos
ME/EPP com qualquer risco físico, químico ou biológico (ruído, produtos de limpeza em escala, poeira, agentes biológicos…)	Sim, PGR completo
Empresas de graus de risco 3 e 4 (construção, metalurgia, saúde…)	Sim, sempre — qualquer porte

Pegadinha frequente: a dispensa da ME/EPP não é automática. Ela depende de um levantamento preliminar documentado que comprove a ausência dos riscos — e da declaração assinada. Na fiscalização, "não tenho PGR porque sou pequeno" sem a declaração vira auto de infração.

3. O que compõe o PGR na prática

Inventário de Riscos Ocupacionais: a identificação de perigos e avaliação dos riscos de cada função/ambiente — o coração do PGR;
Plano de Ação: o que será feito, por quem e até quando, para eliminar ou controlar cada risco;
Ordem de Serviço por função (obrigação da NR-01, art. 1.4.1);
Ficha de EPI — entrega e treinamento documentados;
Integração com o PCMSO (NR-07): o médico usa o inventário de riscos para definir os exames.

O PGR não é um documento que se "compra e engaveta": a NR-01 exige revisão a cada 2 anos (3 anos para quem tem certificação de sistema de gestão de SST), ou quando houver mudanças e acidentes.

4. PGR e eSocial: a conexão que ninguém conta

Os eventos de SST do eSocial — S-2210 (acidente), S-2220 (exames) e principalmente S-2240 (condições ambientais/agentes nocivos) — são preenchidos com base no inventário de riscos do PGR. Empresa que envia S-2240 "sem exposição" mas não tem PGR documentado está declarando ao governo algo que não consegue comprovar. É por isso que os contadores passaram a cobrar o PGR dos clientes: o eSocial expõe a lacuna automaticamente.

5. Multas e fiscalização

A ausência do PGR (ou da declaração de dispensa) é autuável com base na NR-01 c/c NR-28, que tabela as multas por porte e número de empregados — de centenas a milhares de reais por item, dobrando em reincidência;
Cada documento faltante pode ser um item autuado separadamente (inventário, plano de ação, ordem de serviço, fichas de EPI…);
Em risco grave e iminente, o auditor-fiscal pode embargar a obra ou interditar o setor — parando a operação;
Em caso de acidente de trabalho, a falta do PGR pesa contra a empresa na ação trabalhista e na regressiva do INSS.

6. Como elaborar sem pagar caro

O caminho tradicional — consultoria presencial — custa de R$ 1.500 a R$ 5.000+ para uma empresa pequena. O caminho racional para negócios de baixo risco:

Faça o levantamento preliminar guiado (é isso que o diagnóstico da vrisk faz em 2 minutos);
Gere as minutas estruturadas do Inventário de Riscos, Plano de Ação, Ordem de Serviço e Ficha de EPI já preenchidas com os dados da sua empresa;
Leve ao seu técnico ou engenheiro de segurança apenas para validar e assinar — horas de trabalho, não semanas.

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7. Perguntas frequentes

O PGR é obrigatório para todas as empresas?

Para toda empresa com empregado CLT, desde janeiro de 2022 — exceto MEI (dispensado) e ME/EPP de graus de risco 1 e 2 com declaração de inexistência de riscos.

MEI precisa de PGR?

Não — dispensa expressa da NR-01. Mas se tiver empregado, as demais obrigações de SST continuam.

Minha microempresa é só escritório. Estou dispensado?

Provavelmente sim (grau de risco 1, sem riscos físicos/químicos/biológicos), desde que você faça o levantamento preliminar e emita a Declaração de Inexistência de Riscos. Sem o papel, não há dispensa.

Qual a multa por não ter PGR?

Varia por porte e número de empregados conforme a NR-28 — de centenas a milhares de reais por item autuado, com dobra em reincidência, além de embargo/interdição em risco grave.

Quem pode elaborar o PGR?

A responsabilidade é da organização; a NR-01 não exige registro profissional específico para a elaboração. A prática recomendada é validar o inventário com um técnico ou engenheiro de segurança do trabalho.

De quanto em quanto tempo o PGR é revisado?

A cada 2 anos (3 para empresas com sistema de gestão de SST certificado), ou antes, se houver mudanças relevantes, acidentes ou novas exigências.

Aviso: este guia é informação geral sobre a NR-01 e não substitui a avaliação de um profissional de segurança do trabalho. Os documentos gerados pela vrisk são minutas de apoio, a serem validadas pelo responsável técnico da sua empresa.

Veja também: PGR x PPRA · Prazo de validade do PGR